Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença. Fixação de astreintes. Multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00. Inadimplemento reconhecido pelo próprio executado. Multa razoável e proporcional. Inexistência de nulidade quanto à intimação do executado. Regularidade do título executivo. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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