Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidores públicos estaduais. Área da saúde. Gratificação por trabalho noturno. Lei Complementar Estadual 506/1987. Abrangência do conceito de «retribuição global mensal da norma extraída do art. 3º,§2º da Lei Complementar indicada. Inclusão de todos os valores percebidos pelo servidor em caráter permanente. Inclusão das seguintes verbas. (a) 50% do prêmio de incentivo; (b) ATS S/ Venc. Ementa: Servidores públicos estaduais. Área da saúde. Gratificação por trabalho noturno. Lei Complementar Estadual 506/1987. Abrangência do conceito de «retribuição global mensal da norma extraída do art. 3º,§2º da Lei Complementar indicada. Inclusão de todos os valores percebidos pelo servidor em caráter permanente. Inclusão das seguintes verbas. (a) 50% do prêmio de incentivo; (b) ATS S/ Venc. Integrais - (c) Prêmio de Incentivo sobre ATS. Sentença de procedência. Recurso inominado conhecido e desprovido, com observação quanto aos consectários legais.