Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Serviço de telefonia. Cancelamento de plano e, após dois dias, contratação de novo plano. Recebimento de cobranças em relação a faturas quitadas. Ré que, após formalização da reclamação perante o Procon, cancelou as faturas em aberto. Inexistência de comprovação de inscrição do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de comprovação de situação Ementa: Recurso inominado. Serviço de telefonia. Cancelamento de plano e, após dois dias, contratação de novo plano. Recebimento de cobranças em relação a faturas quitadas. Ré que, após formalização da reclamação perante o Procon, cancelou as faturas em aberto. Inexistência de comprovação de inscrição do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de comprovação de situação vexatória ou perturbadora nas alegadas cobranças. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.