Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação pelo representante do Ministério Público contra sentença que absolveu o recorrido da acusação pela prática do crime de receptação. Ausência de acervo probatório apto a comprovar que o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem, um aparelho televisor, que teria foi recebido como pagamento de dívida terceiro conhecido nos meios policiais, mas também de seu genitor. Ausência de Ementa: Apelação pelo representante do Ministério Público contra sentença que absolveu o recorrido da acusação pela prática do crime de receptação. Ausência de acervo probatório apto a comprovar que o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem, um aparelho televisor, que teria foi recebido como pagamento de dívida terceiro conhecido nos meios policiais, mas também de seu genitor. Ausência de comprovação nos autos de valor de mercado. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Recurso improvido. Sentença absolutória mantida por seus próprios fundamentos.