Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1690.8919.7542.2300

1 - TJSP POLICIAL MILITAR - Pagamento denominado DEJEM - Natureza de hora extra - Prestação de serviço em período de folga - Incidência de imposto de renda como produto de trabalho de qualquer natureza - Improcedência da ação mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF