Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Integrante da Polícia Militar. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) com inclusão do adicional de insalubridade. Possibilidade. Questão decidida pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do TJSP. Sentença de procedência mantida.
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