Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA QUE DEPENDE DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. arts. 43 DA Lei 9.099/1995 E 520, IV, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
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