Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTANDO A INCIDÊNCIA DOS TEMAS 377 E 384 PARA O CASO. SEGURANÇA JURÍDICA QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA DETERMINAR Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTANDO A INCIDÊNCIA DOS TEMAS 377 E 384 PARA O CASO. SEGURANÇA JURÍDICA QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA DETERMINAR SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.