Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de reparação de danos materiais - Contrato de prestação de serviços de turismo (hospedagem) inadimplido - Pandemia de covid-19 - Caso fortuito ou força maior - Inteligência da lei 14.046/20 - Restituição parcial dos valores desembolsados pela recorrente com a incidência de multa da ordem de 25% - recurso parcialmente provido para tal fim.
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