Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1690.8919.7897.4400

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público. Norma declarada ilegal. Remuneração no período de afastamento do servidor. Possibilidade. Indenização devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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