Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Cobrança de diárias de diligência de policial militar em decorrência de afastamento para realização de curso de formação de sargento - Comprovada a realização de curso em local diverso do qual lotado e ausente a prova pela Fazenda do fornecimento de alojamento, transporte e alimentação ao policial, faz este jus à diária em questão - Neste sentido: «Há direito ao recebimento de Ementa: Recurso Inominado - Cobrança de diárias de diligência de policial militar em decorrência de afastamento para realização de curso de formação de sargento - Comprovada a realização de curso em local diverso do qual lotado e ausente a prova pela Fazenda do fornecimento de alojamento, transporte e alimentação ao policial, faz este jus à diária em questão - Neste sentido: «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou de abono de transferência. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública". (TUSJETJSP - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000129-78.2022.8.26.9008 - Rel. Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini - j. 9 mar. 2023) Inteligência do art. 5 o, Lei Compelmentar 731/93 e art. 5 o do Decreto 48.292/03. Recurso improvido. Sentença mantida.