Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Agente penitenciaria - Pretensão ao recálculo do adicional de tempo de serviço para inclusão na sua base de cálculo a verba relativa ao adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Para os agentes penitenciarios, tal como os policiais militares e civis, o adicional de insalubridade possui caráter genérico e abrange todos os servidores ativos, razão pela qual possui Ementa: Recurso Inominado - Agente penitenciaria - Pretensão ao recálculo do adicional de tempo de serviço para inclusão na sua base de cálculo a verba relativa ao adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Para os agentes penitenciarios, tal como os policiais militares e civis, o adicional de insalubridade possui caráter genérico e abrange todos os servidores ativos, razão pela qual possui natureza permanente e não eventual para tais categorias de servidores públicos - Inclusão na base de cálculo do adicional temporal de todas as verbas incorporadas de forma permanente pelo servidor - Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo - Neste sentido foi reconhecido no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050: «Pedido de uniformização de interpretação de lei policiais militares inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) Admissibilidade. Lei Complementar 432/85. Boletim geral no. 140 da Polícia Militar do Estado de São Paulo que estendeu o pagamento a todos os integrantes da secretaria da segurança pública - Desconfiguração do caráter eventual e precário verba permanente que é paga indistintamente a todos os integrantes da carreira não há descumprimento ao tema 448 do e. STF no qual foi reconhecida a impossibilidade de pagamento de adicional de insalubridade ao inativo que quando em atividade nunca recebeu tal verba temas distintos - Recurso provido para uniformizar a jurisprudência. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050; Relator (a): Simone Gomes Rodrigues Casoretti; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 27/08/2021) - Recurso provido para declarar o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço incidente sobre os vencimentos integrais, neles abrangidos o adicional de insalubridade, condenando a Fazenda Estadual a pagar à parte autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, respeitando-se a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).