Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1690.8919.8137.1900

1 - TJSP RECLAMAÇÃO - Alega afronta ao precedente Tema Repetitivo 905 STJ - REsp. Acórdão/STJ e Tema Repetitivo 475 do STJ - Acórdão da Turma Recursal que julgou extinto cumprimento de sentença com desrespeito à coisa julgada - Recurso Provido - Reclamação acolhida

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