Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. lei 9.605/98, art. 50. Destruir floresta nativa objeto de especial preservação. Recurso do Ministério Público pretendendo alteração do regime inicial de cumprimento de pena estabelecido bem como do valor da prestação pecuniária. Insurgência que comporta parcial provimento. Sentenciado reincidente, regime semiaberto conforme previsão do artigo art. 33, caput e §§ 2º e 3º, do Código Ementa: Apelação. lei 9.605/98, art. 50. Destruir floresta nativa objeto de especial preservação. Recurso do Ministério Público pretendendo alteração do regime inicial de cumprimento de pena estabelecido bem como do valor da prestação pecuniária. Insurgência que comporta parcial provimento. Sentenciado reincidente, regime semiaberto conforme previsão do artigo art. 33, caput e §§ 2º e 3º, do CP. Prestação pecuniária que comporta majoração ante os rendimentos e o patrimônio do réu. Recurso Parcialmente Provido.