Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MARCO CIVIL DA INTERNET. Lei 12.965/2014. FACEBOOK. PERFIL FAKE. CONTEÚDO OFENSIVO À PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA PORTA LÓGICA DE CONEXÃO (ALÉM DO ENDEREÇO DE IP). ATUAL MIGRAÇÃO DO SISTEMA IPV4 PARA IPV6. COMPARTILHAMENTO DE IPs. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS PROVEDORES DE CONEXÃO APENAS COM O NÚMERO DO IP. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 65-J, PARÁGRAFO Ementa: MARCO CIVIL DA INTERNET. Lei 12.965/2014. FACEBOOK. PERFIL FAKE. CONTEÚDO OFENSIVO À PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA PORTA LÓGICA DE CONEXÃO (ALÉM DO ENDEREÇO DE IP). ATUAL MIGRAÇÃO DO SISTEMA IPV4 PARA IPV6. COMPARTILHAMENTO DE IPs. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS PROVEDORES DE CONEXÃO APENAS COM O NÚMERO DO IP. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 65-J, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 738/2020 DA ANATEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO A TAL OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.