Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1690.8919.8257.4400

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO. Agente de polícia. Diferença salarial. Sentença de procedência. Recurso da ré. Desempenho de função em delegacia de classe superior. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Recurso desprovido. Sentença mantida

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