Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso contra sentença. Cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de título judicial, consistente no não pagamento de gratificação concedida em sentença, relativamente aos meses de maio a julho de 2022. Título judicial que reconheceu o direito ao recebimento de gratificação com fundamento no Anexo IV da Lei municipal 3.105 de 16 de setembro de 1997, no Anexo I da Lei municipal Ementa: Recurso contra sentença. Cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de título judicial, consistente no não pagamento de gratificação concedida em sentença, relativamente aos meses de maio a julho de 2022. Título judicial que reconheceu o direito ao recebimento de gratificação com fundamento no Anexo IV da Lei municipal 3.105 de 16 de setembro de 1997, no Anexo I da Lei municipal 4.250/2014 e no art. 251 da Lei municipal 4.586/2017. Gratificação que, posteriormente, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 8 de fevereiro de 2023, nos autos da ADI 2197769-16.2022.0000. Inviabilidade de manutenção do pagamento da gratificação, pelo Município, sob pena de violar a decisão do E. TJSP que declarou a inconstitucionalidade do pagamento da gratificação, dado o seu caráter genérico e contrário ao interesse público. Extinção do incidente, na forma do CPC/2015, art. 924, II, que se impõe. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.