Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Delegado de Polícia - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior ao cargo que ocupa - Pretensão ao recebimento da diferença de remuneração - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Diferenças salariais devidas - Sentença mantida por seus Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Delegado de Polícia - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior ao cargo que ocupa - Pretensão ao recebimento da diferença de remuneração - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Diferenças salariais devidas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.