Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Voto 0002750-03.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Bloqueio da Conta. Mercado Livre. Ausência de Ação Ilícita. Tempo de Liberação. Indenização Devida e Reduzida. (2) Sentença Reformada. Recurso Conhecido e Provido Parcialmente.
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