Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Voto 1024978-86.2021 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Distrato. Devolução do Valor da Entrada de Comum Acordo. Multa e Arras Indevidas. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.
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