Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Voto 1011077-17.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Distrato. Formatura. Devolução de Valores. Indenização Imaterial Indevidas. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.
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