Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Voto 1020365-23.2021 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação Obrigacional com Indenização. (1) Ação Lícita não Comprovada pela Plataforma. (2) Liberação dos Valores e Indenização Devidas. (3) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.
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