Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1690.8919.8734.9000

1 - TJSP "QUINQUÊNIO - Não incidência sobre o adicional de insalubridade - Entendimento consolidado - Precariedade do desvirtuamento da natureza da verba que não permite o acolhimento judicial da pretensão - Recurso provido.

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