Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1690.8919.8735.4900

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA DOS VALORES COBRADOS - AUSÊNCIA DE BAIXA DO DÉBITO NOS CADASTROS DA FORNECEDORA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO QUE NÃO MERECE REPARO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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