Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Tese acolhida. Acordo entabulado entre as partes no processo de conhecimento que se refere apenas ao débito impugnado na ação. Transação que deve ser interpretada restritivamente, na forma do CCB, art. 843. Eventual existência de outros débitos entre as Ementa: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Tese acolhida. Acordo entabulado entre as partes no processo de conhecimento que se refere apenas ao débito impugnado na ação. Transação que deve ser interpretada restritivamente, na forma do CCB, art. 843. Eventual existência de outros débitos entre as partes que não se encontra abrangida pelo acordo. Recurso conhecido e provido.