Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - policial militar - cômputo do lapso temporal de frequência ao curso de formação para fins de contagem do período aquisitivo de licença-prêmio - inocorrência de prescrição - prazo contado a partir da data da aposentadoria - direito à averbação do tempo correspondente à frequência no curso de formação de soldados para o fim pretendido - aplicação dos Decretos 25.438/86 Ementa: Recurso inominado - policial militar - cômputo do lapso temporal de frequência ao curso de formação para fins de contagem do período aquisitivo de licença-prêmio - inocorrência de prescrição - prazo contado a partir da data da aposentadoria - direito à averbação do tempo correspondente à frequência no curso de formação de soldados para o fim pretendido - aplicação dos Decretos 25.438/86 e 28.312/88 34.729/92, que não ofendem as disposições da Lei Estadual 10.261/68, aplicável aos militares, diante da Lei 10.123/68, art. 33 - precedentes - mantida r. sentença - negado provimento.