Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL SUJEITA A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SÚMULA 267 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
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