Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado do réu IAMSPE - contribuição para custeio de assistência médica e hospitalar prevista no Decreto-lei Estadual 257/1970 - falta de recepção pela atual CF/88 - possibilidade de disponibilização e prestação de serviços mediante contribuição, desde que consensualmente estabelecido - caráter facultativo - art. 149, § 1º e CF/88, art. 5º, XX - Ementa: Recurso inominado do réu IAMSPE - contribuição para custeio de assistência médica e hospitalar prevista no Decreto-lei Estadual 257/1970 - falta de recepção pela atual CF/88 - possibilidade de disponibilização e prestação de serviços mediante contribuição, desde que consensualmente estabelecido - caráter facultativo - art. 149, § 1º e CF/88, art. 5º, XX - descontos em duplicidade, para o mesmo servidor, em razão da manutenção de mais de um vínculo público - impossibilidade - «bis in idem - serviço contratado já remunerado mediante contribuição por um vínculo, sem proveito adicional em decorrência do recolhimento dobrado - enriquecimento sem causa do recorrente - precedentes - hipótese de negativa de provimento ao recurso inominado - mantida a r. sentença.