Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - servidor público - adicional temporal - incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas verbas eventuais e transitórias, observado o prazo prescricional - inclusão na base de cálculo da gratificação executiva - verba de caráter remuneratório e não transitório - RE 563708 não adotou o entendimento de que a incidência deveria se dar apenas sobre o vencimento Ementa: RECURSO INOMINADO - servidor público - adicional temporal - incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas verbas eventuais e transitórias, observado o prazo prescricional - inclusão na base de cálculo da gratificação executiva - verba de caráter remuneratório e não transitório - RE 563708 não adotou o entendimento de que a incidência deveria se dar apenas sobre o vencimento básico - décimos incorporados que se revestem de caráter permanente - superação do entendimento manifestado por este relator ante o decidido no PUIL 0000019-15.2015.8.26.9044 quanto à GDAPAS - observância da solução dada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que se impõe - descabimento do cômputo do «Pro-labore, instituído pela Lei Estadual 10.168/68, pois concedida em razão de condições especiais de trabalho (cargo de chefia ou direção), não caracterizando, portanto, vantagem genérica que se incorpora ao padrão remuneratório - provimento parcial ao recurso para não incidência no adicional temporal sobre as rubricas GDAPAS e «Pro-labore, instituído pela Lei Estadual 10.168/68.