Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Curso de Formação de Sargentos. Recebimento de diárias. Município diverso do que estava lotado, na condição de adido. Decreto Estadual 48.292/03. Art. 7º, III, das Instruções Normativas para Movimentação de Policiais Militares. Pagamento devido. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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