Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Mandado de Segurança contra ato omissivo do Juiz Monocrático ao argumento de que este se recusa a apreciar pedidos formulados pela impetrante para aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação imposta na sentença, mas concede sucessivos prazos para que a executada cumpra a obrigação de fornecer o medicamento Allegra 180 mg. Decisões de que cabem recurso. Mandado de segurança Ementa: Ação de Mandado de Segurança contra ato omissivo do Juiz Monocrático ao argumento de que este se recusa a apreciar pedidos formulados pela impetrante para aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação imposta na sentença, mas concede sucessivos prazos para que a executada cumpra a obrigação de fornecer o medicamento Allegra 180 mg. Decisões de que cabem recurso. Mandado de segurança incabível.