Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CRÉDITOS PARA UTILIZAÇÃO EM TRANSPORTE COLETIVO. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A NOVA EMPRESA AUTORIZADA A REALIZAR O SERVIÇO NO MUNICÍPIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SUCEDIDA, POSTO QUE RECEBEU OS CRÉDITOS E ERA RESPONSÁVEL POR SUA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.