Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Agente de Telecomunicação que atua em delegacia correspondente a classe superior - Direito à diferença remuneratória assegurado pelo art. 6º, parágrafo único, do  Decreto-lei   141 /69 - Aplicação possível diante do previsto no art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 - Inocorrência de revogação pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (LCE Ementa: Recurso inominado - Agente de Telecomunicação que atua em delegacia correspondente a classe superior - Direito à diferença remuneratória assegurado pelo art. 6º, parágrafo único, do  Decreto-lei   141 /69 - Aplicação possível diante do previsto no art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 - Inocorrência de revogação pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (LCE 207/79) - Recurso desprovido