Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Servidor público municipal - Ação de revisão de proventos de aposentadoria - Servidor que exerceu atividade insalubre junto ao Município de Ribeirão Grande, fazendo jus à aposentadoria especial - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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