Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1690.8920.0061.2000

1 - TJSP AI. Obrigação de não fazer. Multa. Ilegitimidade bancária aparente. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF