Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS INATIVAS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA VERBA DENOMINADA PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 110/2013. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL, QUE POSSUI NATUREZA DE REAJUSTE DISFARÇADO, CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, EM CARÁTER IMPESSOAL. EXTENSÃO ADMISSÍVEL AOS INATIVOS BENEFICIÁRIOS DA PARIDADE NOS PROVENTOS, EM Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS INATIVAS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA VERBA DENOMINADA PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 110/2013. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL, QUE POSSUI NATUREZA DE REAJUSTE DISFARÇADO, CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, EM CARÁTER IMPESSOAL. EXTENSÃO ADMISSÍVEL AOS INATIVOS BENEFICIÁRIOS DA PARIDADE NOS PROVENTOS, EM DECORRÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DAS Emenda Constitucional 41/2003 E 47/2005. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.