Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deferimento de tutela de urgência para permitir transporte de animal de apoio emocional na cabine de aeronave, não se tratando de cão guia - Descabimento - ANAC que estabelece a possibilidade de limitação do transporte de animais por parte das empresas aéreas, logo não se cogita de ilegalidade ou abusividade. Inviabilidade de interpretação extensiva para tratamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deferimento de tutela de urgência para permitir transporte de animal de apoio emocional na cabine de aeronave, não se tratando de cão guia - Descabimento - ANAC que estabelece a possibilidade de limitação do transporte de animais por parte das empresas aéreas, logo não se cogita de ilegalidade ou abusividade. Inviabilidade de interpretação extensiva para tratamento isonômico com os cães guias. Necessidade de contrabalançar os interesses pessoais com o interesse dos demais passageiros. Agravo provido.