Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de réu, determinando sua exclusão do polo passivo - Matéria alegada pelo autor quanto à sustentada responsabilidade do banco réu, em verdade, pertine ao mérito da demanda e nessa qualidade, em momento oportuno, deve ser apreciada - Segundo a teoria da asserção, adotada por nosso ordenamento jurídico, as questões Ementa: Agravo de instrumento em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de réu, determinando sua exclusão do polo passivo - Matéria alegada pelo autor quanto à sustentada responsabilidade do banco réu, em verdade, pertine ao mérito da demanda e nessa qualidade, em momento oportuno, deve ser apreciada - Segundo a teoria da asserção, adotada por nosso ordenamento jurídico, as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado - À luz do que narrado pelo autor na inicial, verifica-se a legitimidade do banco para ser acionado, anotado que conclusão diversa ( a ilegitimidade ) não solta patente, da mera análise dos fatos e da causa de pedir - Saber se o banco réu tem ou não efetiva responsabilidade pelo evento pertine ao mérito da questão, do que se deve tratar, oportunamente, na sentença - Provimento do agravo de instrumento para reforma da decisão que proclamou a ilegitimidade passiva da ré e determinou sua exclusão do polo passivo do feito, determinando o prosseguimento da ação em face dessa demandada