Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Pedido para retomada de tratamento oncológico junto ao Hospital A.C. Camargo pelo SUS. Não há comprovação nos autos da recidiva do câncer que acometeu a autora no passado, que justifique a urgência e consequente alteração, pelo Poder Judiciário, da ordem, para encaminhamento/tratamento da recorrente pelo SUS. Documento de fls. 61 não comprova a Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Pedido para retomada de tratamento oncológico junto ao Hospital A.C. Camargo pelo SUS. Não há comprovação nos autos da recidiva do câncer que acometeu a autora no passado, que justifique a urgência e consequente alteração, pelo Poder Judiciário, da ordem, para encaminhamento/tratamento da recorrente pelo SUS. Documento de fls. 61 não comprova a existência da doença. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.