Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Ementa: Embargos de Declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. ADEQUAÇÃO. Sentença parcialmente reformada. Embargos de declaração providos.