Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE NA BASE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER NÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPOVIDO.
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