Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1690.8927.3201.1300

1 - TJSP Recurso inominado. Acidente. Animal de grande porte na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária que administra a rodovia pública. Ausência de excludentes de responsabilidade. Danos materiais configurados. Dever de indenizar. Manutenção da sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.

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