Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública do Município de Ribeirão Preto. Incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Insalubridade. Impossibilidade de incorporação da referida verba, por incompatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019. Hipótese em que não houve incorporação nos proventos de aposentadoria antes do advento da Emenda Constitucional 103/19. Restituição devida. Ementa: Recurso inominado. Servidora pública do Município de Ribeirão Preto. Incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Insalubridade. Impossibilidade de incorporação da referida verba, por incompatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019. Hipótese em que não houve incorporação nos proventos de aposentadoria antes do advento da Emenda Constitucional 103/19. Restituição devida. Sentença reformada. Recurso provido.