Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Recurso interposto de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário. Julgado em conformidade com entendimento firmado pelo STF, Tema 377/STF e Tema 384/STF (CPC/2015, art. 1.030, I, «a»). Agravo interno a que se nega provimento. Recurso improvido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote