Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Carcereiro - Exercício das funções em unidade de classe superior - Pretensão de recebimento das diferenças nos moldes do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Procedência - Sentença de primeiro grau que não comporta reparos, e está em consonância com precedentes que trataram da mesma matéria - Recurso desprovido.