Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal - Monitor Infanto Juvenil I - Bônus de Desempenho Educacional - Benefício criado pela Lei Complementar Municipal 251/2019, para premiar os servidores da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária FUMEC pelo alcance da meta do Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal - Monitor Infanto Juvenil I - Bônus de Desempenho Educacional - Benefício criado pela Lei Complementar Municipal 251/2019, para premiar os servidores da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária FUMEC pelo alcance da meta do IDEB no período 2015/2018 - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Desacerto do r. julgado - Possibilidade de recebimento, sem que haja a incidência de tributação do Imposto de Renda, vez que seja reconhecida sua natureza eventual e indenizatória - Precedentes desta Turma Recursal - Recurso provido.