Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Policial militar - Pretensão de não incidência de IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Descabimento - Verba de natureza «propter laborem, com caráter remuneratório - Inteligência da Súmula 463 do E. STJ - Art. 58, II, da Lei Estadual 17.293/20 declarada inconstitucional Ementa: RECURSO INOMINADO - Policial militar - Pretensão de não incidência de IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Descabimento - Verba de natureza «propter laborem, com caráter remuneratório - Inteligência da Súmula 463 do E. STJ - Art. 58, II, da Lei Estadual 17.293/20 declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Improcedência que se impõe - Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação.