Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Policial Militar. Pedido de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda. Verba que tem natureza pro labore faciendo, eminentemente remuneratória. Possibilidade até a edição da Lei 17.293/2020, período posterior, não cabimento dos descontos. Não possui efeitos retroativos. Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463/STJ. Reforma parcial de Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Policial Militar. Pedido de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda. Verba que tem natureza pro labore faciendo, eminentemente remuneratória. Possibilidade até a edição da Lei 17.293/2020, período posterior, não cabimento dos descontos. Não possui efeitos retroativos. Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463/STJ. Reforma parcial de sentença que se impõe. Recurso parcialmente provido.