Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Serviços bancários. Empréstimo consignado não solicitado. Consumidor que devolveu os valores recebidos. Constatada a inexistência de relação contratual. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso não provido.
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