Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso Inominado - Pretensão voltada ao reconhecimento do tempo prestado pelo autor da ação em favor da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - atual Fundação CASA - entre 21/07/2000 a 12/08/2004, para fins de quinquênio - bem como à condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças devidas a tal título, respeitada a prescrição quinquenal - Admissibilidade - Ementa: «Recurso Inominado - Pretensão voltada ao reconhecimento do tempo prestado pelo autor da ação em favor da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - atual Fundação CASA - entre 21/07/2000 a 12/08/2004, para fins de quinquênio - bem como à condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças devidas a tal título, respeitada a prescrição quinquenal - Admissibilidade - Prescrição de fundo de direito afastada - Pretensão declaratória pura que é imprescritível, consoante o entendimento consolidado do C. STJ nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ - Juízo de origem que ressalvou a prescrição quinquenal no que diz respeito ao pagamento das diferenças, em consonância com o que dispõe a Súmula 85 do C. STJ - Contagem de tempo que não admite a diferenciação entre servidores públicos, para os fins previstos no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo - Precedente do E. TJSP - r. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"